44 do CP) como condição especial ao regime aberto. 2005 SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 443 STJ. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. 1999)Sinopse. (Súmula n. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. Informativos STF/STJ. Direito penal - Extorsão Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da. 2002 – DJ 04. Juiz suscitado, o da 2a Vara de Curitiba, a quem competirá apreciar as conseqüên cias da anunciada transação entre as partes (fi. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. Nº 85 STJ. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. 4. Doc. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 465-STJ. 835 do Código Civil. Súmula 656. • Cancelada, em 24/10/2001, no julgamento do REsp 213. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. Sebastião Reis Júnior, julgado em 4. 112/1990. Súmula 85-STJ. Min. recurso especial nº 1. Súmula n. Precedentes Normativos. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. " Em conformidade com o entendimento sumulado do STJ, decisão da Segunda Turma do STF veiculada no Informativo 844: Roubo: pena-base no mínimo. SÚMULA 443/STJ. 1. ANÁLISE DE LEI LOCAL. sub. Súmula 440. 1. penal - STJ e STF. Súmula 493 -. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009 , DJe 16/12/2009 )SÚMULA N. 7074)Na esteira do entendimento firmado na Súmula 435 do STJ, a qual foi concebida no âmbito de execução fiscal de dívida tributária, a dissolução irregular da sociedade empresária é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. SÚMULA N. Deles todos, os dois últimos se referemILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 164). 182/STJ. n. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito. 021 do Novo CPC de 2015, em face de decisão monocrátia do relator, o qual não conhecera de Agravo em Recurso Especial Cível, pois contrariara a Súmula 07 do STJ. 40, V, da Lei n. Súmula 443-STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige Direito Administrativo – De fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de na Súmula!!! majorantes. ] 2. • Válida. PRESCRIÇÃO Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 2. SÚMULA 401. . Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. RESUMO: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. Informativos STF/STJ. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. nº 96 stj sÚmula 96 - o crime de extorsÃo consuma-se independentemente da obtenÇÃo da vantagem indevida. 11. Segundo ele, “. Súmula 430. Em. 468). CC/2002, arts. Mais informações ». Ocorre que, no caso de roubos circunstanciados por mais de uma causa de aumento de pena, a proibição de utilização. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. 157, do Código Penal. Observação. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Recurso especial inadmitido. 2023. ” 2- O julgado se executa nos exatos termos de sua essência e de seu comando (CPC, art. Referência: CP, arts. 2000. 12. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmulas (1) DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Súmula 442 -. percentual de 1/5 (um quinto), pela configuraÇÃo de (3) trÊs delitos. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. REsp 1. Súmula nº 403 do TST. NUM,EMEN,INDE. Súmula 243. Súmula 479. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. de: R$ 169,90 R$ 149,90. A súmula 443 diz: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULA 443 /STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1. 127, Rel. Aliás, a primeira crítica que se faz à colenda segunda Seção do STJ é a ausência de arrojo em não dar nova redação ao invés do seu cancelamento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 443 -. Para se inscrever, basta clicar em. O Tribunal a quo não apontou nenhum elemento dos autos (modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, evidenciasse real necessidade de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar estabelecido. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. . Súmula 493 -. SÚMULA N. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 491 É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. da súmula 7/STJ. 444 da Súmula do STJ. Jurisprudência em Teses. SÚMULA N. [. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. 7074) Súmula 42. Súmula 177: O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado. Habeas Corpus não conhecido. 174-STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (art. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Veja grátis o arquivo Manual Caseiro Sumula direito penal enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 107951649sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Referências: CF/1988, art. Entrar. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas "d" e "i", da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 680-SP (3ª S, 22. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. Pedido liminar indeferido (fls. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF. 443/STJ, já. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 2. condutaA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Errada. Resumo: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça – STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. 054-SP. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. " 2. Súmula 521-STF. Versão em PDF. 1. A súmula nº 443 do STJ exige fundamentação concreta para que haja aumento na terceira fase da dosimetria da pena no crime de roubo circunstanciado e não apenas a indicação da quantidade de majorantes. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. ROUBO Súmula 443 - STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 166 Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. - COAD - Súmula 442 - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Referências: CP, art. Direito penal - Extorsão Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da. arremataÇÃo. 1. 1. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Incidência da Súmula 443 /STJ. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. STJ - Súmula | Enunciado – 17 ×Súmulas. SÚMULA 363 /STJ. Não configura constrangimento ilegal a fixação do regime inicialSúmula 177. 207-SP (6ª T, 14. Se o sujeito passivo não realiza a conduta pretendida pelo sujeito ativo. A Lei n. Salvar. Em juízo de admissibilidade (fls. Maurício Corrêa, 2ª T, j. Fundamentação concreta. 10. Súmula 443, STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera. 20/05/2010. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Súmula 609. 11. A fundamentação, pois, naquelas situações mencionadas, é mínima, escassa, a merecer o necessário reparo. num. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 443DANOS MORAIS. ⚜️ Súmulas do STJ por Assunto 📌 Abandono da Causa pelo Autor. Segundo defendo, o entendimento manifestado neste enunciado estaria superado com a edição da Lei nº 13. Compartilhar. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. Data da Publicação - DJ 15. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. BEM DE FAMÍLIA. GSA Sales and Service at +1. 120, conheço do recurso, por ambas as alíneas, e lhe dou provimento, para cassar o v. DIREITO DA. Esta Corte e o. Agravo regimental não provido. Súmula n. 302-SP (5ª T, 19. SÚMULA 85 -. 2. 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 52871905. LEGALIDADE. Mostrar lista resumida. 1. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. SÚMULA 7/STJ. STJ. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Execução penal. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. Nº 527 STJ. org for membership information. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Decisões da Corregedoria Geral. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. SR. Ordem concedida de ofício. See Full PDF Download PDF. 545-STJ. 269 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ENUNCIADO 443/STJ. aplicaÇÃo do cpc/15. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais diante de cobrança indevida de mensalidades decorrentes de curso universitário. Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. Contudo, há excepcionalidade que. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. FLAGRANTE ILEGALIDADE. Súmula 543. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula n. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Entretanto, a aplicação simplista do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8213/91 e da Súmula nº 85 do STJ, é equivocada e extremamente prejudicial aos segurados e pensionistas do INSS, afrontando a isonomia e a legalidade e muitas vezes, a dignidade humana (artigo 1º, inciso III, e artigo 5º, caput e inciso II, da CF). 1. 49795) Súmula 178. SÚMULA 442 /STJ. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. STJ, como a seguir passaremos a. DA DOSIMETRIA. 835 do Código Civil. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. Súmulas. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 28/09/2012. Súmula 443 do STJ O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua. SÚMULA N. Siga-nos no. WRIT NÃO CONHECIDO. Súmula 441/STJ - 13/05/2010 - Pena. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Os. 775) Súmula 70. Imposto de renda. 107) Súmula 237. Necessidade. Luiz Henrique Volpe Camargo. ORDEM DENEGADA. • Atualmente, se a violência ou ameaça do roubo é exercida com emprego de “arma” de. 618 Número 635 Brasília, 9 de novembro de 2018. acórdão recorrido e restabelecer a. Jurisprudência em Teses. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 062. 443 Superior St #1014407, Victoria, BC V8V 4S7 is an apartment unit listed for rent at $1,895 /mo. 📌 Agravo de Instrumento. 79,II,"a", da Constituição Estadual ). 11. pena revista. Atualizada em 12/02/2021, às 11h33 . despacho de fl . 333. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 231 do STJ, que trata sobre circunstância atenuante: Súmula 231 do STJ – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve. 388-SP, DJe 11/9/2009; do STJ: HC 128. 2009 – DJe 13. O presente artigo tem como objetivo a análise da súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça e seus reflexos na dosimetria da pena. Operador padrão. 15. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 656. (Súmula 443-STJ). REGIME FECHADO. Refis. SÚMULA N. Orientações Jurisprudenciais. Súmula 656. sem reduÇÃo de pena. Nº 243 STJ. Jurisprudência do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 1994 p. ausÊncia de fundamentaÇÃo concreta para a fixaÇÃo de regime inicial mais gravoso. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ANÁLISE DE LEI LOCAL. firmado no enunciado n. 6. Execução da pena. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Precedentes: EREsp 182. PENA-BASE. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 1. O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula n. 733, CPC) abrange as três últimas. Nº 523 STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Decisões da Vice Presidência. penal - STJ e STF. 303. RHC. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) SÚMULA N. Análise do entendimento à luz da. LEGALIDADE. SÚMULA 443/STJ. sub. 159. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe 13/05/2010 ) Súmula 24-STJ - Buscador Dizer o Direito. Salvar. Consoante jurisprudência do STJ, se o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios,. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "567"). prev | next. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. Súmula 96-STJ: O crime de extorsão. 443/STJ). 1 súmula encontrada com: "432". NUM,EMEN,INDE. 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. 09. LEGJUR 104. possibilidade aplicação subsidiária da súmula 443, stj: penal. • Cancelada, em 24/10/2001, no julgamento do REsp 213. 1ª Turma STJ - julgado em 05. Há motivação válida para a escolha da fração de 3/8 de aumento da pena na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula. Origem: STJ. Editorias: Judiciário. MPF defende cancelamento de súmula do STJ que limita critérios para aumento da pena em crime de roubo circunstanciado Súmula 443 não considera como fundamento concreto para o aumento da pena no crime de roubo o número de majorantes prevista no Código Penal. 12. Maurício Corrêa, 2ª T, j. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 83, II. 775) Súmula 70. The chief judge may, from time to time, appoint special trial judges who. 27. Súmula 236. 343/2006. 515/516). Súmula 527. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. de: R$ 189,90 R$ 129,90. Code § 7443 - Membership. U. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. (AgRg no AREsp. As instâncias ordinárias não utilizaram da confissão para concluir pela culpa da recorrente, o que afasta a incidência da Súmula 545/STJ. Súmulas. Súmula 650. J. 1999 p.